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23/04/2019

OAB SP vai propor medidas do Conselho Federal contra a decretação de sigilo de dados da Previdência

- Fonte: OAB SP

Por aclamação, o Conselho Secional aprovou (22/04) o encaminhamento pela OAB SP ao Conselho Federal

OAB SP vai propor medidas do Conselho Federal contra a decretação de sigilo de dados da Previdência

Por aclamação, o Conselho Secional aprovou (22/04) o encaminhamento pela OAB SP ao Conselho Federal de solicitação de providências, notadamente o ajuizamento de mandado de segurança, que garanta que o governo federal torne públicos os dados e estudos que afirma possuir para embasar a atual proposta de reforma da previdência. 

Presidindo a sessão, o vice-presidente Ricardo Toledo dos Santos Filho pôs o tema em votação, tendo em vista a participação da Seccional paulista no I Colégio de Vice-Presidentes Secionais, em Brasília: “Com a aprovação pelo nosso Conselho, farei o encaminhamento dessa proposta para o Conselho Federal, durante o encontro de vice-presidentes, amanhã (23/04)”.

Inicialmente, a pauta foi levantada pela conselheira Maria das Graças Perera de Mello, que manifestou preocupação com a falta de transparência sobre tema que atinge toda a sociedade brasileira. Colocação que endossa o que defende o presidente da Comissão de Direito Previdenciário, José Roberto Sodero: “Manter o sigilo de estudos e pareceres sobre a reforma previdenciária é falta de transparência e é inconstitucional”.

A diretora-tesoureira da OAB SP, Raquel Elita Alves Preto, defendeu que a sociedade brasileira tem o constitucional direito a informações amplas, especialmente para que se possa conhecer os motivos técnicos que sustentariam os atos pretendidos pelo governo: “Existe afronta direta ao artigo 37 da Constituição, que obriga a publicidade de atos da administração pública no Brasil. Todos os atos administrativos devem ser amplamente fundamentados e publicizados em toda a extensão de sua construção”.

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