13750 Coberturas, Carências e Problemas com Planos de Saúde
A quem se destina: Advogados em dia com a Anuidade da OAB/SP, Estagiários, Bacharéis e Profissionais de Outras Áreas com Curso Superior.
Carga horaria: 8 Horas.
Período: Das 18:00 às 22:00hs (Segunda e Terça-Feira)
Data de início: 14/09/2026
Data de término: 15/09/2026
Docente: Dr. Elton Fernandes
O curso será realizado de forma PRESENCIAL.
Para saber como comprar com sua anuidade de volta, clique na imagem abaixo:
Objetivo Geral:
Capacitar advogados e advogadas a dominar as regras de cobertura assistencial dos planos de saúde (segmentação, Rol da ANS, carências, CPT, exclusões e portabilidade), distinguindo a negativa legítima da recusa abusiva e reconhecendo os limites da rescisão contratual à luz do Tema 1082 do STJ.
Conteúdo Programático:
ENCONTRO 1 - Estrutura do plano e cobertura assistencial
1. O regime jurídico dos planos de saúde
1.1 Lei 9.656/98, as resoluções da ANS e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor
1.2 Diferenças entre os contratos: individual/familiar, coletivo empresarial e coletivo por adesão
1.3 As implicações práticas de cada modalidade para o beneficiário
2. As segmentações assistenciais
2.1 Os tipos de segmentação: ambulatorial, hospitalar (com e sem obstetrícia), odontológico e plano-referência
2.2 O que cada segmentação cobre e o que exclui
2.3 Como a segmentação contratada delimita o alcance da cobertura
3. O Rol de Procedimentos da ANS
3.1 A natureza do rol após a Lei 14.454/2022: taxativo ou exemplificativo
3.2 A ADI 7265 (STF) e o estado atual da controvérsia
3.3 Os critérios legais para a cobertura de procedimento fora do rol
ENCONTRO 2 - Carências, exclusões, continuidade e portabilidade
4. As carências
4.1 Os prazos legais de carência (art. 12 da Lei 9.656/98)
4.2 Urgência e emergência: a carência de 24 horas e a jurisprudência protetiva
4.3 Doença e lesão preexistente, declaração de saúde e a Cobertura Parcial Temporária (CPT)
5. Coberturas e exclusões
5.1 Exclusões legítimas x cláusulas abusivas
5.2 Negativas mais frequentes: medicamento off-label e de uso domiciliar, terapias sem limite de sessões, home care, próteses e materiais
5.3 O ônus de comprovar a exclusão e a interpretação mais favorável ao beneficiário
6. Continuidade da cobertura e o Tema 1082 do STJ
6.1 A rescisão unilateral do plano coletivo: requisitos e limites
6.2 O Tema 1082/STJ: o dever de assegurar a continuidade do tratamento do beneficiário internado ou em curso, mesmo após a rescisão
6.3 Reflexos práticos na atuação do advogado
7. Portabilidade de carências
7.1 Requisitos e regras da portabilidade entre operadoras
7.2 A portabilidade como alternativa à perda de cobertura
7.3 Portabilidade especial nas hipóteses de cancelamento pela operadora
Observações:
1: Para os cursos que permitam alunos não inscritos na OAB, estes deverão apresentar, no primeiro dia de aula, o comprovante de graduação.
2: A Escola poderá, em caráter excepcional, alterar datas e horários das aulas bem como poderá substituir o docente em caso de imprevisto. Reserva-se o direito de cancelar o curso caso não haja um número suficiente de alunos, sem ônus para os inscritos
3: O conteúdo desta página é propriedade da ESA, sendo proibida a reprodução, publicação, distribuição, difusão, total ou parcial de material disponibilizado em qualquer espaço do site da Escola Superior de Advocacia, por meio eletrônico, impresso, fotográfico, gravação ou qualquer outra forma que possa tornar os conteúdos dos materiais acessíveis a terceiros, para fins particulares ou comerciais, bem como disponibilizá-los em serviços on line, websites, fóruns de discussão, e-mails, message board (quadro de mensagens), redes sociais, comunicadores instantâneos e todo e qualquer sítio virtual, sem a prévia autorização dos autores. Todos os direitos reservados.